Florianópolis, 25 de janeiro de 2025. 18h28

Portaria 3247/2024: Governo de SC Impõe Restrições à Hora-Atividade e Faz Mudanças para Professores dos Anos Iniciais

O governo de Santa Catarina publicou a Portaria nº 3247, de 22 de novembro de 2024, estabelecendo novas diretrizes para a hora-atividade dos professores da rede estadual. A medida entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025 e tem gerado forte repercussão entre a categoria, especialmente entre os ACTs, que já enfrentam condições de trabalho precarizadas.

A nova portaria inclui uma regulamentação da hora-atividade para professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental, algo que há muito tempo era reivindicado pela categoria. No entanto, a forma como essa mudança foi implementada levanta questionamentos sobre sua real efetividade, pois mantém a lógica de controle rígido sobre o tempo dos professores e impõe barreiras à sua autonomia pedagógica.

O Que Muda com a Nova Portaria?

📌 Hora-atividade para professores dos anos iniciais
A portaria estabelece que professores dessa etapa terão direito a 1/3 da carga horária para atividades sem interação com os alunos, sendo:
✅ 6,75 horas semanais para professores com jornada de 20 horas
✅ 13,5 horas semanais para professores com jornada de 40 horas

📌 Hora-atividade cumprida durante aulas de outras disciplinas
Nos anos iniciais, a portaria determina que essa carga horária será cumprida durante as aulas de Arte, Educação Física, Ensino Religioso e Língua Estrangeira – Inglês. Isso significa que, enquanto os alunos estiverem assistindo a essas aulas, os professores titulares dos anos iniciais poderão se dedicar às suas atividades pedagógicas sem interação com os estudantes.

📌 50% da hora-atividade obrigatoriamente na escola
A portaria também reforça a exigência de que metade da hora-atividade seja cumprida presencialmente na escola, ficando a critério da gestão escolar definir como isso será organizado.

📌 Gestores com mais controle sobre a carga horária
Os diretores escolares agora têm autonomia para convocar professores para reuniões e conselhos de classe durante o horário da hora-atividade, sem possibilidade de recusa. Caso o professor não compareça, será registrada falta justificada ou injustificada, a critério da gestão.

Mais Controle, Menos Valorização

Apesar da inclusão da hora-atividade para os professores dos anos iniciais, a nova portaria não representa uma valorização real da categoria. Isso porque o governo mantém o controle excessivo sobre a carga horária dos docentes, retira sua autonomia para organizar seu tempo e ainda impõe novas regras que podem dificultar o trabalho pedagógico.

Além disso, a inclusão da hora-atividade nos anos iniciais não representa um ganho financeiro para os professores, pois não é um acréscimo salarial, mas sim um direito já previsto na Lei do Piso do Magistério. O problema é que, na prática, essa medida pode se transformar em mais sobrecarga, especialmente para os ACTs.

ACTs Continuam em Situação de Precarização

Os professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) são, mais uma vez, os mais prejudicados pela nova portaria. As mudanças impostas criam barreiras para a organização do tempo dos docentes e ampliam a possibilidade de pressão e controle por parte das direções escolares.

A exigência de cumprir metade da hora-atividade dentro da escola dificulta ainda mais a vida dos ACTs que precisam conciliar múltiplos contratos ou que atuam em diferentes unidades escolares. Além disso, a possibilidade de convocações obrigatórias reforça a precarização da categoria, que já sofre com salários baixos e a falta de estabilidade.

O Que Está Por Trás Dessa Medida?

A implementação da Portaria 3247/2024 ocorre em um contexto de desmonte da educação pública em Santa Catarina. Nos últimos anos, o governo estadual tem tomado decisões que enfraquecem a categoria, como:

🔴 Negação do reajuste do Piso Nacional do Magistério
🔴 Extinção da segunda licenciatura
🔴 Restrição à aceitação de diplomas de formação pedagógica
🔴 Agora, maior controle sobre a hora-atividade

A pergunta que fica é: quem realmente se beneficia com essas medidas? Certamente não são os professores, que continuam sendo os mais prejudicados por políticas que restringem direitos e ampliam a precarização do trabalho docente.

Mobilização é Fundamental

A categoria precisa se organizar para enfrentar mais esse ataque. Embora a regulamentação da hora-atividade nos anos iniciais seja uma demanda antiga, sua implementação precisa ser feita de maneira justa e respeitando a autonomia dos professores.

A exigência de que metade da hora-atividade seja cumprida presencialmente e a permissão para que diretores convoquem reuniões obrigatórias reforçam o modelo de gestão autoritário da educação estadual, em que os professores são constantemente vigiados e controlados.

O magistério catarinense não pode aceitar passivamente mais esse retrocesso. Se o governo não investe na educação, cabe aos professores resistirem e lutarem pelos seus direitos.

A educação pública não pode ser gerida como uma empresa, onde os professores são apenas engrenagens de um sistema burocrático. É preciso reivindicar valorização real, autonomia docente e respeito às condições de trabalho.

A luta continua! ✊📚

ACT em Luta!

Referências: