📌 Informação importante para os Professores ACTs de Santa Catarina:

De acordo com a LC n.º 745/2019 e os editais de contratação temporária, um professor ACT pode assumir até 48 aulas semanais, sendo no máximo 32 aulas no período diurno e 16 aulas no período noturno.

Entretanto, conforme a Lei Estadual n.º 18.796/2023, que regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos, o benefício é calculado proporcionalmente à jornada de trabalho, tendo como referência o limite de 40 horas semanais.

Por isso, o vale-alimentação dos professores ACTs incide apenas sobre as primeiras 32 aulas. Aulas adicionais no período noturno não geram acréscimo no valor do benefício, ainda que aumentem a carga total semanal.