Abaixo-assinado pelo fim do bloqueio do CPF de professores(as) ACTs em Santa Catarina

Para: Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Abaixo-Assinado para a abertura do Edital do ACT em julho e prova em setembro

Para: Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Reivindicamos que o edital da Prova ACT seja obrigatoriamente publicado até o dia 31 de julho, com aplicação da prova no mês de setembro. 

Sugestão de inclusão legal: artigo prevendo cronograma fixo anual para o certame ACT.

Abaixo-Assinado Contrato de 12 meses: de janeiro a dezembro e que a primeira chamada ocorra em dezembro do ano anterior

Para: Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Exigimos que o contrato de trabalho do professor ACT tenha duração fixa de 12 meses (1º de janeiro a 31 de dezembro), resguardando exceções para substituições eventuais e que a primeira chamada para atribuição de aulas ocorra, obrigatoriamente, no mês de dezembro, permitindo que os contratos iniciem efetivamente em janeiro. 

Sugestão de inclusão na LC 745/2019: artigo que fixe a vigência anual do contrato temporário com parágrafo único obrigando chamada em dezembro para garantir organização escolar e previsão contratual.

Abaixo-Assinado para que o Professor ACT possa fazer a Inscrição em até 3 disciplinas no Processo Seletivo

Para: Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Reivindicamos que os professores possam se inscrever em até três disciplinas no processo seletivo ACT. Muitos possuem múltiplas habilitações e dependem dessa flexibilidade para garantir carga horária e continuidade na rede. A medida é justa, viável e precisa ser regulamentada. 

Abaixo-Assinado para uma Prova ACT simplificada: no máximo 20 questões objetivas

Para: Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Reivindicamos que a Prova CT contenha no máximo 20 questões objetivas, sem exigência de redação, conforme a natureza simplificada do processo seletivo para contratação temporária. Sugestão de inclusão na LC 745/2019: artigo que limite o formato da prova CT a até 20 questões objetivas, vedando a exigência de produção textual.

Abaixo-assinado pela Garantia de Direitos de Afastamento para Professores Contratados em Caráter Temporário para Cuidado de Familiares Incapazes (Filhos menores de idade, Pais e Avós Idosos)

Para: Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Abaixo-Assinado para ter o Tempo de serviço como critério de pontuação

Para: Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Reivindicamos que o tempo de serviço prestado como ACT na rede estadual volte a compor a pontuação final no processo seletivo, como critério complementar de classificação.

Sugestão de inclusão: artigo que permita pontuação por tempo de serviço comprovado, com limite e regras definidas em edital.

Abaixo-Assinado Prioridade na escolha de vaga para ACTs dispensados de forma involuntária

Para: Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Professores ACTs que perderem suas vagas por razões alheias à sua vontade — como retorno de efetivo, fim de atendimento na Ed. Especial ou fechamento de turma — devem ter prioridade na escolha de novas vagas por 30 dias. É uma medida de justiça, que reconhece o vínculo já estabelecido e evita novos prejuízos.

Abaixo-Assinado que a Remuneração do Professor ACT seja conforme formação acadêmica

Para: Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Defendemos que a remuneração do professor ACT reflita seu grau de formação: especialistas, mestres e doutores devem receber conforme sua titulação acadêmica, independentemente do vínculo efetivo. Sugestão de inclusão: artigo que obrigue o pagamento proporcional à titulação mediante apresentação de documentos comprobatórios.